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Revisão do Plano Diretor poderá ter mais quatro audiências públicas

9 DEZ 2021


Anúncio foi feito pelo presidente da Câmara da Capital vereador Roberto Katumi

Polêmica em torno da única audiência pública marcada pela prefeitura da Capital para o dia 17 de dezembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para a Revisão do Plano Diretor de Florianópolis poderá ter outro trâmite. Presidente da Câmara Municipal, vereador Roberto Katumi Oda (PSD) admitiu nesta quinta-feira, durante um café da manhã com a imprensa, a possibilidade de realizar mais quatro audiências regionais.

“Já estamos conversando com o secretário da Mobilidade, Michel Mitmann sobre o assunto”, disse ao descartar o pedido dos partidos de esquerda que defendem a realização de 13 audiências para garantir a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

A ideia é que as discussões ocorram em fevereiro, antes da tramitação da proposta no Legislativo. Katumi disse, no entanto, que o calendário “não pode ser usado para postergar o Plano”. A intenção do presidente da Câmara é aprovar o novo texto até abril.

Ainda sobre o Plano Diretor, Katumi falou da importância de o novo texto reconhecer o loteamento familiar que, para ele, trata-se de uma característica peculiar do “manezinho”. “O Plano Diretor vem reconhecer essas falhas como àquelas voltadas aos mais humildes, ou seja, permitir a construção de empreendimento popular para evitar invasões, deslocamento de trabalhadores de outros municípios e a concentração de serviços nos bairros”, destacou.

Outra novidade é consentir a emissão de alvará para o comércio de pequeno porte, desde que permitido pelo zoneamento. “Mais de 80% encontram-se na informalidade. Então, precisamos aprovar um plano para trabalhar com segurança jurídica”, aponta Katumi. O presidente da Câmara falou ainda que o novo texto vai trazer incentivo também à preservação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e prédios históricos.

Durante o café da manhã, o presidente apresentou um balanço das atividades legislativas realizadas em 2021 (veja abaixo). Entre as ações, está a discussão da Regularização Fundiária Urbana (REURB) na capital, que vendo sendo tratada por uma comissão parlamentar especial.

Também foi abordada na reunião a realização do concurso público para o ano que vem; a devolução por parte da Câmara de cerca de R$ 10 milhões aos cofres da prefeitura e ainda a instalação do Restaurante Popular em Florianópolis, imóvel que fica localizado na Avenida Mauro Ramos, onde já funcionou o Sine.

Fotos:  Édio Hélio Ramos/CMF

 
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
 RELATÓRIO 2021

  PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:

 

Tipo

2021

Projeto de Lei

                     153             177

Projeto de Lei Complementar

                      39              48

Projeto de Resolução

                    2627            27

Projeto de Decreto Legislativo

                      02              05

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

                    0202            02

Requerimento

                  353407          407

Indicação       

                     741             855

Moção

                      56              61

Veto

                      01              01

 

 

RELATÓRIO DE LEIS APROVADAS EM 2021

LEI COMPLEMENTAR

                                       

LEI N.                               LEI N.

                              ASSUNTO

706                                  706

Estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera as Leis Complementares n. 500/2014;  574/2016; 606/2017; 189/2005; 618/2017; 310/2007; 034/1999; 063/2003; e as Leis  1.494/1977; 4.645/1995; 8.130/2010; e dá outras providências. (Organização da estrutura da Administração Pública Municipal)

 

                     707             707

Institui o Projeto Destrava Floripa, altera dispositivos da Lei Complementar n. 060, de 2000 (Código de Obras) e da Lei Complementar n. 374, de 2010 e dá outras providências. (Disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos, licenciamento e na execução de obras de edificações)

 

                      710            710

Altera o Anexo I-A (Administração Direta) da Lei Complementar N. 503, de 2014, que estabelece o plano de cargos, carreira, e vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de pessoal civil da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. (Cria 63 vagas de Enfermeiras)

 

2

712712                            712

Altera a Lei Complementar n. 706, de 2021, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera as Leis Complementares n.s 500/2014; 574/2016; 606/2017; 189/2005; 618/2017; 310/2007; 034/1999; 063/2003; e as Leis n.s 1.494/1977; 4.645/1995; 8.130/2010 e dá outras providências. (Acrescenta e altera dispositivos da LC n. 706, de 2021, visando a adequação formal e material da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal)

 

                        71            713

Altera a Lei Complementar n. 109, de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP). (Serviço de iluminação pública em áreas públicas de interesse comunitário)

 

714

Institui o IPTU do Bom Pagador no Município de Florianópolis. (Prorroga até o dia 20 de janeiro o prazo para pagamento em cota única do IPTU)

 

 

                    715715        715

Dispõe sobre o Programa Floripa de Mãos Dadas, Prefeitura e Iniciativa Privada juntos para a retomada econômica da Cidade de Florianópolis e da outras providencias.  (Concessão de descontos progressivos sobre o valor de juros, multa e demais encargos legais de dívida inscrita de créditos tributários)                      

 

 

                      716            716

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n. 482, de 2014, e estabelece normas e procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte às Estações Rádio Base do serviço móvel pessoal (telefonia celular) no município de Florianópolis. (Antena 5G) (veto parcial)

71717                              717

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Florianópolis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e da outras Providências. 

 

 

     718     718

71718

Altera a Lei complementar n. 305, de 2007, que Estabelece Diretrizes, Critérios e Procedimentos para Gestão dos Resíduos da Construção Civil no Município de Florianópolis, altera a Lei n. 8.530, de 2010.

 

..

 

 

 

LEI ORDINÁRIA

 

LEI N.

ASSUNTO

10777

Institui o Programa AME Floripa – Auxilio Emergencial da Prefeitura de Florianópolis.

 

10778

Dispõe sobre o programa de reparcelamento das dívidas dos programas habitacionais de interesse social do Município de Florianópolis (REFHIS/ 2021).

 

                                                                                            Diretoria Legislativa

 
 


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